NÃO será abordado

15.1 Processos administrativos no Tribunal de Justiça, a função da Corregedoria Geral da Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça, do Juiz Corregedor-Auxiliar e das Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar.

16. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar no 010, de 11.01.1996);

17. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

8.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.

11 Regimento de custas.

11.1 Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro.

5 Aforamento (enfiteuse ou aprazamento).

6 Laudêmio.

4.7 Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).